Matéria: Requerimento nº 110 de 2022
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal solicitando os seguintes esclarecimentos: O conglomerado urbano conhecido como “Triângulo II” é constituído por moradias de pessoas carentes, sem qualquer infraestrutura. São pessoas que não têm ligação de água, luz, esgoto, parâmetros mínimos para a dignidade da pessoa humana. A par dessa situação, questiona-se: 1- Foi realizado ou tem previsão de se realizar algum estudo naquele local, visando a regularização daquela área? 2- O conglomerado está localizado em área de proteção ambiental ou área sujeita a deslizamentos? 3- Qual a situação jurídica daquela área? 4- Há previsão de inclusão daquela área em Regularização Fundiária Urbana (REURB)? 5- É possível que o município possa garantir que aquela comunidade tenha ao menos condições mínimas de sobrevivência, como saneamento básico?