Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022
Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, VOLTADO PARA O INTERESSE SOCIOECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.