Matéria: Requerimento nº 111 de 2022
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal solicitando os seguintes esclarecimentos: Buscando informações sobre o motivo da não realização do serviço de distribuição domiciliária nos bairros Parque Bandeirantes e Novo Horizonte, este vereador encaminhou ofício à empresa brasileira de correios e telégrafos – EBCT, em que foi esclarecido que a não entrega ocorre por falta de placas identificadoras do logradouro, instaladas pelo órgão municipal, além da ausência de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, nos termos das exigências previstas no artigo 12 da Portaria nº 2.729/2021, do Ministério das Comunicações. Nos termos do ofício, que segue em anexo, tais providências competem ao município. Em face do exposto, questiona-se: 1- Existe alguma previsão para sanar as pendências apontadas pela EBCT? 2- Caso positivo, há algum cronograma para solução dessas pendências para entrega ...(CONTINUA).