Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO VILLAS E FAZENDAS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 083/2021.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 010/2022.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que questione a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT se há uma previsão para implantação da prestação de entrega domiciliar de correspondência nos Bairros Real de Queluz, Funcionários e Santo Agostinho.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretário Municipal de Administração solicitando que informe se há planejamento para atualização da base de cálculo do adicional de insalubridade na forma do §2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 5.568, de 18 de dezembro de 2013.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa., que seja encaminhado Expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que informe se há previsão de encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei de reajuste do valor mensal do auxílio alimentação dos servidores.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito solicitando informações a respeito da rodoviária:
a) Quais valores totais arrecadados mensalmente pela prefeitura? Descrever detalhadamente valor e origem;
b) As empresas que utilizam os guichês para a venda de passagens pagam taxas para a prefeitura? Quais são os valores recebidos?
c) Caso as respostas sejam positivas, qual a destinação dos recursos recebidos?
Tal Requerimento se faz necessário devido ao histórico de reclamações sobre as situações precárias em que o local se encontra, e também para agilizar os processos de melhorias informados na resposta ao Requerimento 277/2021, apresentado no dia 01/06/2021, na qual destaca-se o seguinte trecho:
“Informamos que a Secretaria Municipal de Administração vem estudando alternativas para o terminal ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e ao Setor de Licitação solicitando que sejam encaminhados a esta Casa Legislativa esclarecimentos e informações referentes ao Processo Licitatório e realização de calçamento nas ruas localizadas nos bairros Satélite, Lima Dias, Copacabana e São José:
1. Como está o andamento e em qual fase o processo licitatório se encontra para que seja realizado o calçamento em ruas localizadas nos bairros Satélite, Lima Dias, Copacabana e São José?
2. Há algum cronograma já idealizado para o início da realização do calçamento nos respectivos bairros?
3. Existe um planejamento concreto sobre quais ruas destes bairros serão beneficiadas com o calçamento?

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer o encaminhamento de expediente ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações:
a) Quando necessitam de atendimento, por qual motivo os usuários do Sistema Único de Saúde precisam passar por triagem na Policlínica Municipal antes de serem encaminhados aos hospitais da cidade?
b) A triagem é realizada para posterior encaminhamento dos usuários do Sistema Único de Saúde ao hospital de referência em cada especialidade?
c) Esse procedimento decorre de determinação da Central de Regulação de Saúde da Macrorregião Centro-Sul, localizada em Barbacena, ou da Secretaria Municipal de Saúde? Solicitamos o encaminhamento do ato determinante juntamente com a resposta ao requerimento.
d) Quais são as referências/especialidades dos hospitais da cidade para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde? ...(CONTINUA).

Requeiro ao Plenário, nos termos do art.196, inciso X, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:

• Em resposta ao Requerimento nº 045/2022, a Secretária de Saúde, a época, informou que a partir do dia 15 de fevereiro as empresas iriam iniciar a entrega de medicamentos empenhados para a farmácia popular. Em consulta a lista de medicamentos disponibilizados, foi possível verificar que encontram-se indisponíveis cerca de 29 (vinte e nove) tipos de medicamentos. Por qual razão há a falta deste elevado número de medicamentos tendo em vista que a partir de fevereiro haveria o início das entregas?
• Há alguma dificuldade enfrentada pelo Poder Executivo Municipal em adquirir os medicamentos constantes na REMUNE?
• Há previsão para aquisição destes medicamentos faltantes? Caso já tenha sido feito o pedido de reposição, encaminhar documentos comprovando. ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito solicitando informações acerca da creche do bairro bela vista.
Com a paralização das obras desde o ano de 2021, e levando em conta a demanda de alunos da educação infantil, já foi tomada alguma providência para que as obras sejam retomadas? Em que fase se encontra? O que precisa ser feito para finalizá-la? Existe uma previsão, cronograma para retomada e finalização?

Requeiro ao Plenário, nos termos do Art. 196, inciso X, do Regimento Interno, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Considerando a resposta ao Requerimento n2 044/2022, questiona-se quais foram as ações realizadas pelo Conselho Gestor que atuou junto ao
ex-Secretário de Saúde para auxiliar na transição da Secretaria de Saúde? Encaminhar o cronograma de trabalho.
• Considerando a resposta ao Requerimento n2 044/2022, questiona-se quais foram as melhorias realizadas na Policlínica Municipal.

Os Vereadores efetivos da Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal para tratar sobre a dificuldade de transporte público coletivo para os alunos residentes no bairro Rancho Novo e outras áreas rurais, convidando o representante da Superintendência Regional de Ensino, representante do Ministério Público Estadual, Secretário de Educação, Secretário de Defesa Social, Diretores das Escolas Municipais e representante da empresa Umuarama.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações a respeito da cerca instalada por toda a extensão da Rua Maria de Jesus, no bairro Parque dos Ferroviários, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1. Houve autorização do Executivo para a instalação de cerca por toda a
extensão da via, inclusive na frente de diversas residências,
atrapalhando o trânsito e locomoção no local?
2. É de conhecimento do Executivo que diversas famílias estão sendo
prejudicadas com a instalação da mencionada cerca?
3. Alguma providência será tomada para que a cerca seja retirada e a
situação normalizada na Rua Maria de Jesus?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando o envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei que verse sobre reajuste do auxílio alimentação pago em favor dos servidores públicos municipais, uma vez que tal benefício não sofre majoração há anos e o valor pago atualmente encontra-se defasado.