Matéria: Requerimento nº 161 de 2022
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exª., requerer o encaminhamento de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: a) Qual a previsão de implementação da Lei Municipal nº 6.078, de 20 de dezembro de 2021, decorrente de projeto de autoria deste vereador, notadamente do seu artigo 2º, cuja previsão é de que “o Executivo Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos, no site da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, de forma visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as obras públicas promovidas pela Administração Direta e Indireta, bem como daquelas realizadas em parcerias público-privadas ou mediante concessão”? b) Quantas obras públicas encontram-se em execução no Município? Que sejam prestadas as informações previstas nos incisos I a XII do parágrafo único do artigo 2º da aludida lei. (CONTINUA).