Matéria: Requerimento nº 158 de 2022
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração solicitando informações sobre a Lei Municipal 4.692/05, a saber: A Lei Municipal 4.692/05 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TERMINAL RODOVIÁRIO MANTER CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU DE PESSOAS CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO. • Quantas cadeiras de rodas o terminal rodoviária dispõe? • Como é o procedimento para solicitação do referido equipamento? • Há algum servidor responsável pelo auxílio no uso da cadeira de rodas?