Matéria: Requerimento nº 169 de 2022
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmos informações a respeito das obras referentes ao Rio Bananeiras, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Qual o órgão ou empresa responsável pelas obras no leito do Rio Bananeiras, na altura da 61° Cia Policia Militar/31° BPM, Av. Monsenhor Moreira, 555? 2- Houve processo de licitação para que as obras em andamento fossem executadas? 3- Há possibilidade do envio do contrato da prestação de serviços? 4- Houve um processo de licenciamento ambiental para execução das obras? 5- Os moradores da região que moram às margens do rio, foram notificados sobre o início das obras, o objetivo, impactos e medidas mitigadoras tomadas pela executora da obra? 6- Caso não tenha havido um licenciamento ambiental, qual a legislação desobrigada a empresa contratada de proceder o l