Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022
Ementa: Altera dispositivos da Lei no 5.105, de 13 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural de Conselheiro Lafaiete - FUMPACH" e dá outras providências.