Matéria: Requerimento nº 217 de 2022
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da PEC 09/2022, referente ao piso salarial dos agentes de saúde e sua aplicabilidade no município, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- O pagamento dos agentes de saúde do município foi ajustado nos termos da emenda constitucional aprovada, com o ajustamento do piso salarial ? 2 - O adicional por insalubridade foi ajustado nos termos da legislação ? 3- Houve alguma alteração relativa a aposentadoria especial prevista na emenda à constituição? A proposição se faz necessária pela aplicabilidade de emenda em municípios vizinhos e diversos questionamentos dos agentes de saúde da cidade pelo não ajustamento das condições de trabalho.