Matéria: Requerimento nº 223 de 2022
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando informações a respeito da fiscalização dos motoristas de aplicativo no Município de Conselheiro Lafaiete, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Quais são os órgãos responsáveis pela fiscalização dos veículos dos motoristas de aplicativo? 2- É de conhecimento do Executivo que cooperativas particulares, estão de próprio cunho realizando a fiscalização de veículos, especialmente aos arredores da Rodoviária? 3- Há algum convênio do município com alguma cooperativa privada para a fiscalização de veículos? A necessidade da proposição se faz pela fiscalização realizada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Conselheiro Lafaiete (Sincol), que não possui nenhum agente de trânsito que possa exercer o poder de fiscalizar de forma legal.