Matéria: Requerimento nº 237 de 2022
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal solicitando que nos preste os seguintes esclarecimentos, tendo em vista o término do prazo estabelecido pela Lei n.2 173/2020 acerca do "congelamento" dos benefícios dos servidores: - O município já retomou a concessão de férias-prêmio aos seus servidores? - Em caso positivo, nos informar desde quando o benefício voltou a ser concedido, a forma que está sendo adotada para a sua concessão e quantos benefícios foram deferidos no primeiro semestre de 2022? - Em caso negativo, nos apresentar os motivos que embasam tal decisão e qual a previsão para o seu restabelecimento? - O Município já retomou a contagem e pagamento do quinquênio devido aos servidores públicos? - Em caso negativo, nos apresentar os motivos que embasam ...(CONTINUA).