Matéria: Requerimento nº 271 de 2022
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito do incentivo financeiro adicional, destinado aos Agentes de Combate às Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde- ACS, criado pela Lei federal 12.994/2014, em seu artigo 9°C, § 4°, e regulamentado pelo Decreto Lei n°: 8.474/2015, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos: 1- Qual a destinação do incentivo financeiro, repassado anualmente pelo Governo Federal ao Município ? 2- Por quais motivos, os Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, não recebem o adicional no município ? 3- É possível o repasse do adicional aos Agentes ainda no ano de 2.022?