Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022
Ementa: DISPÕE ACERCA DE PROVISÃO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO MÉDICO E/OU DOCUMENTO EQUIVALENTE AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.