Matéria: Requerimento nº 282 de 2022
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Educação e Esportes e ao Secretário de Administração solicitando informações sobre o cargo de auxiliar escolar (código CPE-211), tendo em vista o retorno das Secretarias ante os Requerimentos 190 e 230, de 2022, em anexo. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos: Com relação às "funções correlatadas ao cargo": quais são as funções correlatadas ao cargo atribuidas pela Direção da Escola? Há algum documento padrão? Separar os materiais de xerox e ficar na portaria são exemplos dessas funções? Com relação à substituição de professor, a Prefeitura pontuou que os auxiliares de escola não têm os direitos dos professores em sua ausência. Ausência entendida como quando o professor vai