Matéria: Requerimento nº 287 de 2022
Ementa: 0 vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário Municipal de Obras, Planejamento e Meio Ambiente, para que nos respondam os questionamentos abaixo mencionados, tendo em vista reclamações que me foram apresentadas acerca da dificuldade em conseguir análise de projetos por impossibilidade de emissão por parte dos interessados de laudo de acessibilidade ou declaração de acessibilidade, uma vez que o município não possui nenhuma norma ou regramento que fixe parâmetros/requisitos a serem seguidos para emissão de tais documentos. a) Quais regras devem ser seguidas pelo interessado para elaboração dos documentos acerca de acessibilidade que estão sendo exigidos para análise/aprovação de projetos, quais sejam, laudo de acessibilidade ou declaração de acessibilidade(CONTINUA...)