Matéria: Requerimento nº 308 de 2022
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe o valor total transferido pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Conselheiro Lafaiete dos recursos provenientes do acordo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais do rompimento de barragem em Brumadinho celebrado com a Vale S.A., com fulcro na Emenda Constitucional do Estado 109/2021, esclarecendo, detalhadamente, a destinação conferida ao recurso.