Matérias da Ordem do Dia (66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 091-E-2022

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito do transporte coletivo no bairro São Marcos, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Há possibilidade que seja acrescida rota de transporte coletivo no bairro São Marcos ? 2- Se sim, qual a previsão para que esse serviço comece a funcionar, tendo em vista que vários moradores estão sendo prejudicados por falta do transporte coletivo? 3- É de conhecimento da Prefeitura a quantidade de moradores que há no referido bairro?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da Rua Zulmira de Souza, bairro Lima Dias, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- É de conhecimento do executivo que a situação da Rua Zulmira de Souza atualmente está abandonada?
2- O Poder Executivo tem ciência que já foram realizadas inúmeras solicitações, bem como calçamento, instalação de rede de esgoto e outras melhorias?
3- Quais foram as providências?
4- Há uma programação prevista para ser realizadas essas solicitações, tendo em vista que existe um número significativo de moradores na Rua Zulmira de Souza ?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Controladoria Geral do Município, para que preste as seguintes informações:
A prestação de serviço contratada com a Umuarama está sendo executada conforme o contrato assinado?
O contrato com o POA está em conformidade com a necessidade dos cidadãos e cumprindo os trâmites legais e ágeis?
A prestação de serviço contratada com a TI.MOB está sendo executada conforme o contrato assinado?
Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informacoes sobre a destinacao de residuos solidos urbanos. Os municipios que destinam os residuos solidos urbanos (RSU) de, no minimo, 70% da populacao para aterros sanitarios ou unidades de triagem a compostagem (UTCs) recebem, Como parte da politica de incentivo ambiental do Governo de Minas, uma ampliacao do repasse relativo ao Imposto Sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS), tambem conhecido Como ICMS Ecologico. O Governo Estadual instituiu termos de cooperacao tecnica (TCTs) corn Municipios e Consorcios Intermunicipais em que oferece suporte tecnico para o desenvolvimento de solucoes ambientalmente sustentaveis, conscientizacao e auxilio gerencial as prefeituras.
Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela populacao de Conselheiro
Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalizacao dos atos do Po

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que
seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes às OBRAS REALIZADAS
NO BAIRRO TOPÁZIO:
De acordo com a resposta ao Requerimento de n° 244/2022 apresentada pelo Executivo
Municipal, foi informado que: i) O serviço de drenagem pluvial já foi concluído; ii) Se encontra
em execução o serviço dos meios fios e sarjetas e iii) No dia 22/08/2022 iniciaria as obras de
calçamento.
Ocorre que após visita ao local, foi verificado que apesar de estarem em andamento as
obras, estas se encontram em atraso, visto que a previsão de conclusão seria em 30/08/2022,
conforme placa informativa instalada no próprio bairro.
Desta forma, vem requerer os seguintes esclarecimentos:
1) Por qual motivo as obras não foram concluídas dentro do prazo estabelecido?
2) Por conta deste atraso, alguns serviços já executados estão se deterio

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado
expediente Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a fim de que responda no mais curto prazo, os
questionamentos abaixo, relacionados referentes a real situação do CENTRO DE CONTROLE
DE ZOONOSE DO MUNICÍPIO:
1- É de conhecimento do Executivo que o local se encontra com excesso de lotação e a
ração fornecida aos animais não está sendo suficiente para suprir a demanda?
2- Sabedores do processo de devolução do terreno onde está funcionando o CCZ para
CSN em virtude do processo de desapropriação erre andamento, quais as
providências estão sendo tornadas pelo Município para transferência do CCZ para
um jatai que disponha de espaço adequado para receber outros animais e melhorar
as condições de vida dos animais que atualmente se encontram recolhidos naquele
centro de zoonose?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento
Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal e Presidente do CODAP, para responder aos seguintes questionamentos:
a) O Município aderiu ao programa do CODAP de castração de animais,
logo quantos vezes o Município requisitou o serviço do CODAP; Informar datas e
locais que o serviço foi realizado.
b) Qual o valor que o Munícipio paga ao CODAP para esse realizar o
serviço de castração de animais;
c) O CODAP tem castramóvel para realizar o serviço, os profissionais que
fazem o serviço são do CODAP e qual a disponibilidade do CODAP para realizar o
serviço;
d) Qual o procedimento que o Município tem que fazer para requisitar o
serviço de castração ao CODAP;
e) Quantas vezes o Munícipio requisitou o serviço do CODAP nos últimos
anos;

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes
esclarecimentos:
O Código Brasileiro de Trânsito preceitua que compete ao Município cumprir e fazer
cumprir a legislação e as normas de trânsito, bem como exercer a fiscalização do trânsito e
aplicação de penalidades.
A Legislação estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para
deficientes e idosos, nos percentuais estabelecidos.
Contudo, há relatos de munícipes com relação à dificuldade de utilização destas
vagas, tendo em vista a utilização por pessoas que não fazem jus ao direito, tolhendo assim o
direito dos usuários que realmente necessitam.
Ante o exposto, questiona-se:
1. Tendo em vista a existência de departamento Municipal de Transito, está de fato
havendo fiscalização quanto ao cumprimento dessa norma de trânsito?
2. Quais os agentes municipais responsáveis pela fiscalização das normas d