Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022
Ementa: ALTERA A EMENTA, O ART. 1°,2° E 3º DA LEI 5.371, DE 07 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, PARA CRIANÇAS FILHAS(OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL.