Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2022
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.10E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.40 DA LEI COMPLEMENTAR N°073, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A ALIENAR A TERCEIROS O BEM IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.