Matéria: Requerimento nº 389 de 2022
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelencia, que seja encaminhado expediente ao Ministerio Publico solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informacoes a respeito do cumprimento do acordo celebrado entre a COPASA, Ministerio Publico e o Municipio de Conselheiro Lafaiete, relativo a solucao dos problemas dos gases produzidos pela ETE Bananeiras: 1) A COPASA vem cumprindo fielmente todas as condicoes firmadas junto ao Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministerio Publico e condicionantes junto a Fundacao Estadual de Meio Ambiente — FEAM?? 2) Em caso negativo, quais as medidas já foram tomadas pelo Ministerio Publico no tocante a fiscalizarao ao cumprimento do TAC para que os maus odores fossem efetivamente cessados?