Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2022
Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°41, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 QUE AUTORIZOU A PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A CIF LTDA, MULTIPLICAR BRASIL EMPREENDIMENTOS S/A E MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.