Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FMMA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 3.648/1995.