Matéria: Requerimento nº 38 de 2023
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito e ao Secretário Municipal de Fazenda, solicitando que, seja analisada a possibilidade de elaboração de projeto de Lei "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - "REFIS MUNICIPAL", para facilitar a quitação dos débitos em atraso por parte dos contribuintes e aumentar a arrecadação do município. O presente requerimento se justifica no agravamento das dificuldades financeiras que a população vem enfrentando em decorrência da pandemia, o que gerou grande procura por informações acerca do REFIS no gabinete do subscritor deste requerimento. Sabe-se que tal medida deve ser adotada de forma excepcional, mas o atual cenário do nosso município nos possibilita essa excepcionalidade. Caso ainda não esteja sendo realizada nenhuma medida nesse sentido, pugnamos pela sua adoção o mais rápido possível.