Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2022
Ementa: ALTERA A REDAcAO DOS ARTIGOS 6°, 10 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR N°138, DE 31 DE OUTUBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMILIAS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."