Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2022
Ementa: DISPOE SOBRE A REVERSAO PARCIAL DE AREA DOADA PELA LEI MUNICIPAL N°4.704, DE 29 DE JUNHO DE 2005 A ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - ASTCOL, ALTERA O ART.2° DA LEI QUE INSTITUIU A DOAcAO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°5.790, DE 30 DE MAIO DE 2016, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°5.905, DE 05 DE JUNHO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.