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Votação Simbólica
Matéria: Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo nº 12 de 2023
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 105-E-2022.

Votos
Sim: 12
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Resultado da Votação: Aprovado

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