Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2022
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 100, ANEXOS 1,11 E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", OBJETIVANDO ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR PEB-I, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.