Matéria: Requerimento nº 92 de 2023
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal a ao Procurador solicitando informações sobre a Lei Municipal 6.013/20. A Lei 6.013/20 dispõe sobre o programa "Artes Marciais na Escola" e estabelece as artes marciais como atividade extracurricular na Rede Municipal de Ensino. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela população de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, questionamos: Há alguma parceria firmada entre o Municipio, nos termos do art. 3°? A Lei está sendo cumprida? Se sim, em quais escolas? Favor detalhar a execução. Se não, por qual motivo? Qual a previsão de solução para que a Lei seja aplicada?