Matéria: Requerimento nº 95 de 2023
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria de Saúde para que apresente informações acerca das medidas adotada para a execução das disposições trazida pela Lei Municipal n°. 6.139/2022 que "Dispõe acerca de provisão de certidão de recusa de fornecimento de medicamento ou tratamento médico e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Município de Conselheiro Lafaiete."