Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 5.114, DE 04 DE JUNHO DE 2009, QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REVOGA AS LEIS N° 2.502, DE 09 DE OUTUBRO DE 1984 E 4.419, DE 16 DE AGOSTO DE 2001..." E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.