Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA ÁREA CONCEDIDA EM DIREITO REAL DE USO A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO JOÃO LTDA, EM DECORRÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº5.022, DE 17 DE JULHO DE 2008, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°53, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°96, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.