Matéria: Requerimento nº 135 de 2023
Ementa: A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Educação a ao Secretário Municipal de Administração solicitando informações sobre o banco de horas dos servidores públicos do Município. O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar 10-E/22 que, em suma, instituía o sistema de banco de horas dos servidores públicos da Prefeitura, mas, requereu a sua retirada "para atendimento das correções de técnica legislativa a imediata apresentação de nova proposta devido à necessidade de criação a regulamentação de instrumentos eficazes atinentes ao tema". Referido instituto foi regulamentado por meio de Decreto? O Poder Executivo formulará um Projeto de Lei a respeito? Qual a conduta do Poder Executivo perante os servidores públicos com horas (continua)