Matéria: Requerimento nº 136 de 2023
Ementa: A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88. inciso VIII e art. 89,, inciso IV, do Regimento 1ntero,, requer, ouvida a Casa, que V.. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretáriô Municipal de Educação solicitando informações sobre o orçamento do FUNDEB. Corno o aludido superávit de R$ 13.086.625,03 (treze milhões, oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e três centavos) foi gasto pelo Municipio, nos termos dos Ofícios do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FLJNDEB, em anexo.