Matéria: Requerimento nº 152 de 2023
Ementa: 0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal requerendo sejam prestadas as seguintes informações em relação à guarda municipal: a) qual efetivo atual da Guarda Municipal? b) em relação ao Estatuto da Guarda Municipal, qual andamento atual de tramitação do mesmo? c) tendo em vista que a Lei 13.022/04 em seu art. 7° estabelece um número máximo de guardas municipais de acordo com a população e Lafaiete tem um efetivo bem inferior ao numero máximo, há previsão de realização de Concurso Publico para admissão de novos Guardas Municipais? d) os Guardas Municipais estão atuando nas Escolas Municipais, como apoio à segurança da escola e alunos?