Matéria: Requerimento nº 172 de 2023
Ementa: O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART.196, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER, OUVIDA A CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE V. EXA. ENCAMINHE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO DO MESMO INFORMAÇÕES ACERCA DE QUAIS MEDIDAS QUE O MUNICIPIO VEM ADOTANDO OU IRÁ ADOTAR PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI N°. 14.434/2022, QUE ALTERA A LEI Nº. 7.498/1986, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL, DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, PARA OS PROFISSIONAIS LOTADOS NO MUNICÍPIO.