Matéria: Requerimento nº 173 de 2023
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Obras a de Planejamento solicitando informações sobre a Lei 5.933/18. A Lei 5933/18 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE PLANO DE EMERGÊNCIA E A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E TREINAMENTOS RELATIVOS A EVACUAÇÃO EM CASOS DE INCÊNDIOS, DANOS ESTRUTURAIS E DEMAIS EMERGÊNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO". Todas as escolas privadas possuem referido plano? Enviar planos. Todas as escolas publicas possuem referido plano? Enviar planos. As escolas privadas estão ministrando palestras e treinamentos duas vezes por ano sobre o referido plano? Enviar documentos comprobatórios. As escolas públicas estão ministrando palestras e treinamentos duas vezes por ano sobre o referido plano? Enviar documentos comprobatórios.