Matéria: Requerimento nº 189 de 2023
Ementa: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria de Educação para que apresente as seguintes informações; a) Quais os valores recebidos em 2022 do FUNDEB? b) Quais os valores a receber em 2023 do FUNDEB? c) Qual valor gasto com folha de pagamentos dos profissionais da educação com os 70% dos recursos do FUNDEB em 2022 e 2023? d) Existe a viabilidade de rateio de eventual "sobra" dos 70% dos recursos a serem aplicados no presente ano para pagamento dos profissionais da educação básica? e) Quais os valores destinados aos 30% do FUNDEB para cidade de Conselheiro Lafaiete, bem como qual será sua destinação?