Matéria: Requerimento nº 194 de 2023
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, tendo em vista o aumento expressivo no número de atropelamentos de animais no município, inclusive com acidente presenciado por integrantes deste Gabinete e a dificuldade do Centro de Controle de Zoonoses de recolher os animais, requerendo as seguintes informações: a) Qual o procedimento o município adota em caso de atropelamento de animais de rua? b) Há veículos para transporte dos animais acidentados? c) Considerando que o art. 31 da Lei 4.919/2006 prevê a aplicação de multa para o causador do acidente, quais os meios o município disponibiliza para cumprimento da referida Lei? d) Existem fiscais específicos para confeccionar os autos de infração? e) Quantas multas referentes a atropelamentos de animais foram aplicadas no ano de 2023?