Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR N°150, DE 02 DE MAIO DE 2022 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE NO DISTRITO INDUSTRIAL II MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."