Matéria: Requerimento nº 193 de 2023
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Ex., tendo em vista a vigência da Lei Municipal n° 6.080, de 20 de dezembro de 2021, que instituiu, em nosso município, o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta, requerer o encaminhamento de expediente à Secretária Municipal de Governo solicitando as seguintes informações: a) O Poder Executivo já regulamentou a referida lei, conforme previsão contida em seu artigo 6°9 b) Caso seja negativa a resposta ao questionamento anterior, há previsão de regulamentação?