Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS –, BEM COMO DE IDENTIFICADOR “AD HOC”, DE GESTOR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, DE BRIGADISTA E DE CHEFE DA BRIGADA; ACRESCENTA OS INCISOS VIII AO XI, E §3º, AO ART. 3º, BEM COMO O ANEXO VI, À LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS E AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.