Matéria: Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO XII DO ART. 2º E DO CAPUT DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE”.