Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Ementa: ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.5º DA LEI MUNICIPAL N°2.447 DE 17 DE JULHO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.