Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E ALTERA AREDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DESAFETOU BENS IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM PÚBLICO DOMINICAL E AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR A TERCEIROS OS BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.