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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer nº 299 de 2023
Ementa: PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 053/2023.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Encerrado o horário regimental

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