Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Ementa: DISPÕE QUE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE PERMITAM A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE TODO O ATENDIMENTO, SEMPRE QUE SOLICITADO.