Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Ementa: ACRESCENTA O ART.8-A NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°5.319, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA GUIA, ACRESCENTA O INCISO XI AO §49 DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N°5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.