Matéria: Requerimento nº 275 de 2023
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Defesa Social solicitando informações sobre a rescisão do contrato com a empresa de rotativo. Diante da publicação de TERMO DE RESCISÃO - EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 181/2015, referente ao Contrato de Concessão de Serviço Público n° 181/2015 (estacionamento rotativo), com o Contratado TI. MOB Tecnologia e Soluções em Mobilidade Ltda, o Município terá de pagar alguma multa pela rescisão? A empresa terá de pagar alguma multa pela rescisão do contrato? Foi noticiado que a empresa teria ajuizado uma ação em face do Município. Esse processo judicial existe? Qual o fundamento da empresa? Há alguma sentença no processo? Como ficarão os créditos que os usuários compraram e não usaram? Qual o procedimento para ressarcimento?