Matéria: Requerimento nº 272 de 2023
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde para que nos esclareça os tópicos a seguir expostos: - Conforme Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 12.994/2014, e Decreto Federal nº 8474/2015, compete à União prestar assistência financeira complementar aos municípios para o cumprimento do piso salarial dos ACS's e ACE's e segundo tais normas existem dois repasses a serem feitos: um chamado assistência financeira complementar e o outro denominado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos referidos profissionais. Favor explicar a diferença de tais repasses. - Como é feito o cálculo dos valores a serem repassados ao município? Quantos ACS's e quantos ACE's encontram-se atuando em nosso município? - O município recebe os dois rep