Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023
Ementa: SUSTA POR EXORBITANCIA DO PODER REGULAMENTAR, O DECRETO N° 382, DE 18 DE MAIO DE 2022, QUE ESTABELECE CRITERIOS PARA READAPTAÇÃO FUNCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG.